Contra a precariedade <br>e o trabalho ilegal
É um pacote de medidas legislativas do PCP para combater a precariedade laboral e o trabalho ilegal. São um contributo sério à luta contra uma praga que, advertem os comunistas, tem custos para os trabalhadores e para os cofres do Estado.
Há graves violações dos direitos dos trabalhadores
«É um flagelo que tem consequências sociais para a vida dos trabalhador es afectados e do ponto de vista económico, já que há milhões de euros desviados dos cofres do Estado pela via das contribuições», afirmou o deputado comunista Francisco Lopes, em recente conferência de imprensa destinada a divulgar o conteúdo das várias iniciativas legislativas entregues no Parlamento.
Uma delas, sob a forma de projecto-lei, visa instituir o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal. Esta é uma realidade muito preocupante e dramática que atinge os interesses, as condições de vida e a dignidade de milhões de trabalhadores, comprometendo simultaneamente o desenvolvimento e o futuro do País (ver caixa).
Reforçar IGT
Outra preocupação do Grupo Parlamentar comunista tem a ver com a acção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT). Há que assegurar as condições necessárias ao eficaz desempenho da sua missão, nomeadamente em recursos humanos, reclamam os deputados do PCP, que apresentaram um projecto de resolução onde é recomendado ao Governo o reforço de meios nesse sentido.
Os comunistas querem ver preenchidas as 538 vagas do quadro de inspectores da IGT (em 2005 apenas estavam preenchidas 286), entendendo que tudo deve ser igualmente feito para que seja atingido o rácio recomendado pelo Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho de um inspector por cada 10.000 trabalhadores.
Estas são medidas da maior importância face ao insubstituível e importante papel desempenhado pela IGT no plano da prevenção e correcção das situações de legalidade duvidosa ou de atropelo à lei. Cabe-lhe, com efeito, enquanto entidade com funções inspectivas, fiscalizadoras e sancionatórias, como salienta a formação comunista no projecto de resolução, a responsabilidade de ser um «instrumento fundamental para o combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afectam milhares de trabalhadores».
Ainda no âmbito da IGT, e para fazer face aos processos pendentes (mais de 10.000, segundo o PCP), os comunistas apresentaram um outro projecto de resolução que recomenda ao Governo um programa de emergência para, no período de seis meses, dar resposta aos pedidos de inspecção ainda sem resposta.
Esta é outra medida de extraordinário alcance se pensarmos o sem número de situações de incumprimento da lei, como a «violação dos direitos sindicais, do direito às férias, à retribuição, a um horário de trabalho, às normas da regulamentação colectiva, à segurança e higiene no trabalho, à violação do salário mínimo nacional».
Agravar sanções
Destaque, do conjunto de medidas preconizadas pelo Grupo comunista contra a precariedade, merece ainda o projecto de lei que, completando um anterior pacote de propostas do PCP de substituição do actual Código do Trabalho, vai no sentido do agravamento das coimas para as violações dos direitos dos trabalhadores.
Trata-se de revogar o Livro II do Código do Trabalho e definir um novo regime penal e contra-ordenacional que altere a situação actual caracterizada pelo facto de nalgumas empresas, nomeadamente do sector bancário, continuar a ser mais rentável pagar a coima e prosseguir as práticas de violação à lei.
Por isso a proposta de adopção de sanções mais pesadas em domínios como: o direito à informação por parte dos trabalhadores e seus organismos representativos; o direito à formação profissional, nomeadamente dos jovens; as questões de segurança, higiene e saúde no trabalho; os direitos de personalidade dos trabalhadores (utilização indevida dos dados biométricos).
Garantir vencimentos
A integrar esta série coerente e articulada de propostas do PCP esteve, por fim, o projecto de lei que, alterando o Código de Processo de Trabalho, pretende a criação de providências cautelares especificamente para os casos em que os trabalhadores são suspensos, com perda de vencimento.
«Se uma entidade patronal suspende um trabalhador este, mesmo que recorra a tribunal, vê o seu vencimento suspenso», lembra a bancada do PCP, inconformada com o facto de «não raras vezes, os processos disciplinares constituírem um instrumento de pressão sobre os trabalhadores, utilizado com fins de intimidação ou com vista à obtenção de determinados objectivos concretos na organização do trabalho ou das empresas».
Um flagelo nacional
São mais de 750 000 os trabalhadores que tinham no último trimestre de 2005 contratos não permanentes, o que representa 19,7 por cento do total dos contratos, «uma das taxas mais elevadas da União Europeia apenas superada pela Polónia e a Espanha», segundo dados referidos na nota preambular do projecto de lei do PCP que institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal.
A este quadro acrescem, ainda, o aumento do trabalho a tempo parcial – quase 570 000 trabalhadores - , bem como, noutro plano, as centenas de milhares de trabalhadores por conta de outrem (incluindo, em larga escala, a administração pública), obrigados a recorrer aos falsos recibos verdes para poderem trabalhar, num contexto marcado ainda pela proliferação das empresas de trabalho temporário, alugadoras de mão-de-obra.
É, pois, esta precariedade laboral, que está também muito associada ao grave problema do trabalho não declarado e ilegal (incluindo o trabalho infantil e a exploração do trabalho imigrante), que o PCP quer ver combatida em toda a linha.
O que impõe, do seu ponto de vista, tanto o reforço de garantias legais relativas a direitos dos trabalhadores através de alterações legislativas (o projecto de lei de revogação do Código do Trabalho já apresentado pelo PCP é disso exemplo), como, noutro capítulo, o «aumento da eficácia dos mecanismos de informação, fiscalização, punição dos infractores», a par de «esquemas de apoio às vítimas das violações».
Daí que este Programa defendido pelo PCP seja por si encarado como um instrumento que teria como missão, através de uma Comissão Nacional, «acompanhar a realidade, centralizar a informação e dinamizar uma forte sensibilização social» contra a precariedade e trabalho ilegal, através de medidas como a identificação de empresas que se destacam por uma violação mais gravosa dos direitos dos trabalhadores ou um processo de certificação das que se distinguem pelas boas práticas.
Uma delas, sob a forma de projecto-lei, visa instituir o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal. Esta é uma realidade muito preocupante e dramática que atinge os interesses, as condições de vida e a dignidade de milhões de trabalhadores, comprometendo simultaneamente o desenvolvimento e o futuro do País (ver caixa).
Reforçar IGT
Outra preocupação do Grupo Parlamentar comunista tem a ver com a acção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT). Há que assegurar as condições necessárias ao eficaz desempenho da sua missão, nomeadamente em recursos humanos, reclamam os deputados do PCP, que apresentaram um projecto de resolução onde é recomendado ao Governo o reforço de meios nesse sentido.
Os comunistas querem ver preenchidas as 538 vagas do quadro de inspectores da IGT (em 2005 apenas estavam preenchidas 286), entendendo que tudo deve ser igualmente feito para que seja atingido o rácio recomendado pelo Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho de um inspector por cada 10.000 trabalhadores.
Estas são medidas da maior importância face ao insubstituível e importante papel desempenhado pela IGT no plano da prevenção e correcção das situações de legalidade duvidosa ou de atropelo à lei. Cabe-lhe, com efeito, enquanto entidade com funções inspectivas, fiscalizadoras e sancionatórias, como salienta a formação comunista no projecto de resolução, a responsabilidade de ser um «instrumento fundamental para o combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afectam milhares de trabalhadores».
Ainda no âmbito da IGT, e para fazer face aos processos pendentes (mais de 10.000, segundo o PCP), os comunistas apresentaram um outro projecto de resolução que recomenda ao Governo um programa de emergência para, no período de seis meses, dar resposta aos pedidos de inspecção ainda sem resposta.
Esta é outra medida de extraordinário alcance se pensarmos o sem número de situações de incumprimento da lei, como a «violação dos direitos sindicais, do direito às férias, à retribuição, a um horário de trabalho, às normas da regulamentação colectiva, à segurança e higiene no trabalho, à violação do salário mínimo nacional».
Agravar sanções
Destaque, do conjunto de medidas preconizadas pelo Grupo comunista contra a precariedade, merece ainda o projecto de lei que, completando um anterior pacote de propostas do PCP de substituição do actual Código do Trabalho, vai no sentido do agravamento das coimas para as violações dos direitos dos trabalhadores.
Trata-se de revogar o Livro II do Código do Trabalho e definir um novo regime penal e contra-ordenacional que altere a situação actual caracterizada pelo facto de nalgumas empresas, nomeadamente do sector bancário, continuar a ser mais rentável pagar a coima e prosseguir as práticas de violação à lei.
Por isso a proposta de adopção de sanções mais pesadas em domínios como: o direito à informação por parte dos trabalhadores e seus organismos representativos; o direito à formação profissional, nomeadamente dos jovens; as questões de segurança, higiene e saúde no trabalho; os direitos de personalidade dos trabalhadores (utilização indevida dos dados biométricos).
Garantir vencimentos
A integrar esta série coerente e articulada de propostas do PCP esteve, por fim, o projecto de lei que, alterando o Código de Processo de Trabalho, pretende a criação de providências cautelares especificamente para os casos em que os trabalhadores são suspensos, com perda de vencimento.
«Se uma entidade patronal suspende um trabalhador este, mesmo que recorra a tribunal, vê o seu vencimento suspenso», lembra a bancada do PCP, inconformada com o facto de «não raras vezes, os processos disciplinares constituírem um instrumento de pressão sobre os trabalhadores, utilizado com fins de intimidação ou com vista à obtenção de determinados objectivos concretos na organização do trabalho ou das empresas».
Um flagelo nacional
São mais de 750 000 os trabalhadores que tinham no último trimestre de 2005 contratos não permanentes, o que representa 19,7 por cento do total dos contratos, «uma das taxas mais elevadas da União Europeia apenas superada pela Polónia e a Espanha», segundo dados referidos na nota preambular do projecto de lei do PCP que institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal.
A este quadro acrescem, ainda, o aumento do trabalho a tempo parcial – quase 570 000 trabalhadores - , bem como, noutro plano, as centenas de milhares de trabalhadores por conta de outrem (incluindo, em larga escala, a administração pública), obrigados a recorrer aos falsos recibos verdes para poderem trabalhar, num contexto marcado ainda pela proliferação das empresas de trabalho temporário, alugadoras de mão-de-obra.
É, pois, esta precariedade laboral, que está também muito associada ao grave problema do trabalho não declarado e ilegal (incluindo o trabalho infantil e a exploração do trabalho imigrante), que o PCP quer ver combatida em toda a linha.
O que impõe, do seu ponto de vista, tanto o reforço de garantias legais relativas a direitos dos trabalhadores através de alterações legislativas (o projecto de lei de revogação do Código do Trabalho já apresentado pelo PCP é disso exemplo), como, noutro capítulo, o «aumento da eficácia dos mecanismos de informação, fiscalização, punição dos infractores», a par de «esquemas de apoio às vítimas das violações».
Daí que este Programa defendido pelo PCP seja por si encarado como um instrumento que teria como missão, através de uma Comissão Nacional, «acompanhar a realidade, centralizar a informação e dinamizar uma forte sensibilização social» contra a precariedade e trabalho ilegal, através de medidas como a identificação de empresas que se destacam por uma violação mais gravosa dos direitos dos trabalhadores ou um processo de certificação das que se distinguem pelas boas práticas.
